Uma análise política sempre é das tarefas mais inglórias, porque você tem que conhecer os agentes e fatores envolvidos em muitas das decisões tomadas, inclusive nos bastidores. Há que se medir vaidades, interesses partidários, composições, amizades e muitas outras variáveis. E mesmo assim pode-se pecar por falta de informação e excesso de ingenuidade do analista.
Mas vou tentar, mesmo correndo o risco de deixar passar muita coisa do observado aqui do meu canto, ângulos diferentes das muitas decisões até aqui tomadas pelo prefeito. Não conheço todos os vieses viéis para uma análise mais aprofundada, mais detalhada, mas tudo é fruto do que observei até aqui desde a eleição de outubro do ano passado e dos cinco meses de governo.
Vamos lá, leitor deste blog, sente-se confortavelmente, beba um cafezinho, relaxe e leia com atenção e calma, porque o texto é longo. Depois, se quiser, deixe suas observações nos comentários.
O então candidato Everaldo dos Santos juntamente com sua vice Ivete Scopel, tiveram uma votação maciça na eleição de sete de outubro do ano passado. Foram 16.669 votos. O povo sonhava com mudanças. Nunca antes na história da Laguna... (para ficar num velho bordão conhecido e já gasto pelo uso) uma dobradinha recebeu tal quantidade de sufrágios, excluíndo daí os eleitores do novo município de Pescaria Brava.
Foi uma babilônia de votos, como o eleito se referiu a sua vitória, merecida por sua popularidade e simplicidade. Estava com a faca e o queijo na mão. Bastava somente descer do palanque.
A grande maioria dos votos dos eleitores lagunenses foi de protesto à administração do ex-prefeito Célio Antônio, do que propriamente contrária à candidata de seu partido Tanara Cidade de Souza. E, que ninguém se iluda, houve também quem votasse em Everaldo por simples falta de opção e/ou empolgação com os demais candidatos.
Renovação na Câmara. Pelo menos de nomes
Na Câmara, uma renovação de nomes. Só ficaram Dudu Carneiro (PP) e Orlando Rodrigues (PSD) e houve um aumento em mais três vereadores, dos dez anteriores. (Alguns deles já se destacam).
Mas a base aliada do prefeito era maioria. Bastava uma condução tranquila e arguta à presidência e mesa diretora do Legislativo, por parte do chefe do Executivo. "Cozinhar o galo" até o primeiro dia do ano e conversar muito. Jamais fazer opção por este ou aquele, pelo menos publicamente. O nome deveria ficar guardado as sete chaves ou na manga de suas chiques camisas listradas.
Eram sete vereadores de sua base aliada (maioria) que com mais algumas poucas conversas subiriam para nove e até mais (chegando assim ao 2/3). Deixaria a oposição falando sozinha, com somente quatro vereadores (um do PT (Zezinho Siqueira) dois do PR (Antônio da Silva e Rodrigo Luz de Moraes e um do PSB (Patrick Mattos de Oliveira). Fácil, fácil. Mas o mundo girou, o cavalo passou encilhado e a história tomou rumo diferente.
Analistas políticos lagunenses afirmam – e este pobre escriba está incluído na opinião e já escrevi sobre isso na época - que Everaldo dos Santos cometeu um erro de estratégia política primário e que iria custar muito caro politicamente no futuro. O prefeito eleito, no final de outubro e começo do mês de novembro, saiu a dizer em conversas e em entrevistas nas rádios que seu preferido à presidência da Câmara era o vereador Dudu Carneiro(PP).
Não sei quem Everaldo dos Santos ouviu, se decisão própria ou se foi mal aconselhado por alguém, mas foi uma decisão precipitada e errônea, não tenham dúvidas.
Os vereadores mais votados - e nem poderia ser diferente - se sentiram preteridos pela escolha, afinal nem foram ouvidos e consultados, numa falta de consideração, me confidenciou um deles. As negociações não evoluiam na composição à Mesa Diretora e a eleição seria no primeiro dia do ano.
É quando surge um fechado grupo dos sete (que inclusive incluia o vereador Valdomiro Macho, do PMDB, partido do prefeito, e Vilson Elias Vieira (PSDB), também da base aliada.
Entrevistas do grupo dos sete em rádios e fotos para publicidade em jornais e out-doors com mensagens de Natal se tornaram comuns.
Veio a eleição e o grupo fez barba, cabelo e bigode na composição da Mesa Diretora. Presidência, vice-presidência, 1º e 2º secretários.
Começou o ano legislativo de 2013 e o grupo dos sete permanecia coeso. Surgem os primeiros atritos, inclusive com a criação de uma comissão de inquérito para análise de verbas depositadas para o novo município de Pescaria Brava, lembram? Não deu em nada, nem poderia dar porque ao que se sabe não haveria nenhuma irregularidade. Mas era uma pequena amostra do que vinha pela frente.
Em seguida, e antes do carnaval, projeto do Refis foi enviado aos vereadores para aprovação e recebeu emenda do vereador Zezinho Siqueira (PT) limitando em R$ 50 mil pessoa física e R$ 100 mil (depois ampliado para R$ 150 mil) para pessoa jurídica. Impasse, retirada do projeto em primeira votação. Prefeito ficou uma arara.
Começam os descontentamentos
Tomam posse os novos secretários do município, muitos deles ótimos profissionais, ligados as suas áreas e com vontade enorme de trabalhar por Laguna. Para surpresa geral, alguns nomes da administração anterior permanecem. Mas a máquina parece emperrada, não anda como deveria.
Alguns membros do PMBD lagunense – partido do prefeito – começam a ficar descontentes com algumas das nomeações, se achando preteridos nas escolhas e indicações.
A Administração toma conhecimento das dívidas herdadas. Passa dos R$ sete milhões, informa o prefeito. Há que se pagar rescissões, precatórios, dívidas do INSS, fornecedores, folha de pagamento... Secretaria de Obras é a mais sucateada. Faltam operários e máquinas, reclama o vereador eleito Orlando Rodrigues (PSD) que assumiu a titularidade. Em seu lugar na Câmara, Hirâ Floriano Ramos (PMDB).
Secretário Orlando Rodrigues, que com sua reduzida equipe, veículos e equipamentos fazia das tripas coração para dar conta do recado, pouco antes do carnaval, dá sua primeira entrevista ao jornal A Crítica, fala em nepotismo e ameaça pela primeira vez desembarcar. (Haverá uma segunda vez, como se verá adiante, mas os arroubos ficam somente na ameaça. Serão gestos visando valorizar seu passe? Mesmo com todas as dificuldades, numa das secretaria mais importantes, Orlando Rodrigues com sua competência e conhecimento da cidade dava conta do recado e vinha recebendo elogios.
Mesmo com alegada falta de dinheiro, realiza-se o carnaval
Para alguns analistas políticos, com todas as dificuldade iniciais de um governo e da falta de dinheiro, a realização do carnaval de praia e suas profundas alterações, não deveriam ter sido efetuadas.
Afinal as Escolas de Samba tinham verbas asseguradas pelo governo do estado, não representavam problema.
Quanto aos blocos, que realizassem o que já vinham tradicionalmente fazendo no Balneário Mar Grosso, cobrando abadás, alugando locais e bandas, tendo patrocínios e realizando suas promoções. A prefeitura entraria somente com a logística e a segurança por parte da Guarda Municipal, Polícias Civil e Militar. Nada de alterações em trajetos e locais este ano, que ficassem para 2014, para ser pensadas e executadas com mais tranquilidade. E com dinheiro sobrando em caixa.
Mas havia a vontade de “vender” o carnaval lagunense para grandes empresas - e aproveitar a ausência de carnaval em vários municípios vizinhos, inclusive em Florianópolis - e bem por isso realizou-se a mudança que alterou profundamente o dito carnaval de praia. Gastos passam de hum milhão de reais, via Fundação Lagunense de Cultura. Prestação de Contas já se encontra para apreciação dos vereadores.
Como toda mudança, houve aprovação de uns e desaprovação de outros. Foram alterações no carnaval de praia que ainda rendem e vão render, com propostas inclusive de mudanças no trajeto e concentração do tradicional Bloco da Pracinha, no Magalhães.
Pelas redes sociais, esta semana, o primeiro a gritar foi o professor e colunista José Alves Fernandes, o Mala. E muita gente lhe fez coro, inclusive o ex-prefeito Adílcio Cadorin que escreveu:
“Amigo Mala, estou solidário contigo e com todos os que se sentem frustrados com esta possibilidade. No entanto, gostaria de saber a origem desta notícia, pois se verdadeira colocar-me-ei na vanguarda desta luta, ao teu lado. Portanto, necessito saber se esta notícia é oficial da Municipalidade. Já indaguei à Ivete e ela me respondeu que não tem conhecimento de nada, até porque não está sendo informada da maioria dos atos de gestão da atual administração. O evento deve ser mantido e neste sentido, conte comigo. Vou fundo contigo!”
Repito trecho e o sublinho: “
Até porque não está sendo informada da maioria dos atos de gestão da atual administração”? Como assim? Afinal o que estará acontecendo entre o prefeito e sua vice?
Presidência da Amurel
Em março, Laguna continua com a presidência da Amurel, através da eleição do prefeito lagunense Everaldo.
As nomeações para cargos na prefeitura continuam acontecendo, algumas delas surpreendendo, porque contemplam pessoas que trabalharam abertamente contra a candidatura de Everaldo/Ivete. Prefeito diz que não faz política com o fígado, mas nas internas há muito descontentamento, simplesmente porque votou-se por mudanças, inclusive de algumas figurinhas carimbadas que sempre retornam. Contemplar adversários políticos é arranjar problemas em dobro. Maioria dos cargos é preenchida, alguns sem maiores conhecimentos das áreas em que irão atuar. Folha começa a ficar inchada. Preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na primeira quinzena do mês de março desembarca do governo o secretário de Desenvolvimento Social; e GML e Trânsito, Rui Vladimir Soares de Souza. Em comunicado publicado no Blog Critica Laguna, do Fabrício Vieira, com o título “Não fui competente”, ele afirma (...) peço-lhes desculpas por eu ter me mostrado um incompetente em lidar com as injunções políticas que são próprias nos serviços públicos, mormente no Executivo, mas tenham certeza de que sairei com o meu norte de vida inabalado e com a crença de que Laguna tem tudo para dar certo”.
Poucas semanas depois, na coluna de Salmon Flores, Rui Vladimir diz: “Testemunhei “coisas” que gostaria de não ter tomado conhecimento o que contribuiu, de certa forma, para minha saída, a pedido”. Não entrou em maiores detalhes. Proibição de jet sky no canal dos Molhes cria polêmica e vai ter desdobramentos. Secretaria está sem titular até hoje.
Há mudanças de titularidade na Fundação Lagunense de Cultura. Entra o arquiteto Leonardo Pascoal e sai Antônio Cláudio Ramos Quirino que assume assessoria na secretaria de Turismo. Desembarca o responsável pelas licitações, secretário-adjunto da Administração e Serviços Públicos Valdomiro Souza, que assume a secretaria de Administração em Pescaria Brava, profissional dos mais competentes. Antônio Joaquim de Castro Faria, o Tuba, deixa o governo por ter mais de 70 anos. Ambos do PSDB.
Os pombos chegaram, sujaram, ficaram e expulsaram
No início de abril, no primeiro dia, o prédio do Centro Administrativo é interditado pela Vigilância Sanitária. “Vazamentos oriundos da laje da edificação, cuja água estagnada entrou em contato com fezes de aves, tipo pombos, gerando grande risco à saúde pública. A contaminação é ocasionada pelo fungo cryptococcus neoformans, onde a transmissão se dá por meio de inalação”, diz comunicado distribuído à imprensa.
Começa a segunda revoada, desta vez dos órgãos municipais que vão sendo locados em diversos imóveis no centro da cidade. Por dias, semanas até, com reflexos até hoje, há certa interrupção das atividades da administração municipal.
Nas entrevistas, prefeito Everaldo e seu irmão Antônio dos Santos, presidente local do PMDB e secretário da Fazenda (sua portaria já foi assinada e publicada?) começam a falar em reforma administrativa para breve. Projeto estaria sendo elaborado num escritório da Capital, até onde sei. Junção, diminuição de secretarias e criação de uma Fundação de Esportes, em pauta. Promessa de campanha foi redução de treze para sete secretarias, lembram?
Secretário de Obras novamente pede a saída – a volta dos que não foram
No início do mês de maio, secretário de Obras Orlando Rodrigues novamente anuncia em entrevista ao Jornal A Crítica que vai desembarcar da administração.
Já tinha inclusive assinado seu pedido de desligamento, só faltava o prefeito Everaldo assinar a portaria de exoneração.
O que teria acontecido, muitos se perguntavam. Estaria Orlando jogando para a torcida? Valorizando novamente seu passe? Ou ficou chateado porque o filho do vereador Wilsinho (Ângelo Elias Vieira) assumiu como adjunto da secretaria de Pesca, Desenvolvimento Rural e Aquicultura, no lugar de Elias Vieira, do seu partido?
Ou indisposição com posições tomadas pela Procuradoria Geral do município?
Era a segunda vez em cinco meses que o secretário Orlando avisava que iria abandonar o barco. A primeira foi pouco antes do carnaval, quando falou em sair, criticando o nepotismo, etc.
Entre outras coisas, nesta segunda vez, Orlando Rodrigues disse:
Sobre seu pedido de saída:
“Não me restou outra alternativa. Verdade, no dia 25 eu teria pedido minha saída com reflexo a partir do dia 30 e até o dia de hoje não houve nenhuma ligação ou manifestação por parte do chefe do executivo, na verdade me ignorando”.
Sobre a falta na administração de competência e coragem:
“É verdade, em alguns setores e principalmente na área jurídica, onde os processos de licitação ficaram amarrados e sem expectativas de encaminhamento. Aí acho que faltou iniciativa e comunicação, ou coragem para fazer a coisa andar”.
Sobre a exigência para que todos os celulares dos secretários permanecessem ligados:
“Na verdade os secretários estão sempre ligados. As dificuldades é justamente o celular do prefeito, e isso não ocorre só comigo, mas também com os outros”.
Sobre se ele poderia reaver sua decisão:
“É quase improvável, eu acho que minha saída vai dar uma nova dimensão ao setor administrativo fazendo uma reflexão do que anda parado e as reclamações de outros secretários e com isso possa deslanchar, pois é nosso sonho, o sonho de todos ver a cidade diferente”.
Já na coluna de Salmon Flores foi reproduzida frase do Orlando em seu facebook, onde disse: “Tem algo muito estranho que está acontecendo e eu não consigo visualizar”.
Quem sabe, secretário, usando óculos com lentes de maior grau?
Mas Orlando mais uma vez não saiu. Continuou secretário. O que teria feito o secretário voltar atrás em sua decisão? Promessas de melhores condições para trabalhar? Um tempo até a reforma administrativa? Não sabemos.
Bem verdade que sua saída provocaria alterações na composição da Câmara para onde retornaria como vereador eleito. Para isso o vereador Irã Ramos teria que retornar a sua condição de suplente, ou outro vereador da coligação, como Waldomiro (Macho), por exemplo, assumir uma secretaria na prefeitura, a de governo.
Refis
Projeto do Refis é aprovado por unaniminidade pelos vereadores, sem a famosa emenda limitando valores. Um sinal de que o cachimbo da paz começava a ser fumado.
Alterações no zoneamento e uso do solo
Dá entrada, de autoria dos vereadores Valdomiro Barbosa de Andrade (PMDB) e Patrick Mattos de Oliveira (PSB), projetos de lei 059 e 060/2013 que altera redações dos arts. 1º 2 2º da Lei nº 1.221/07; e o zoneamento para uso do solo no Balneário Mar Grosso. São aprovados em primeira votação por 9 X 4. Em segunda votação por 9 X 3. Ministério Público entra no circuito, ouvidos antes os representantes da Associação dos Moradores; e Associação dos Amigos do Mar Grosso, e instaura inquérito civil.
A promotora Dra. Fernanda Broering Dutra disse em sua correspondência à Câmara: “É evidente a ilegalidade das normas municipais, passíveis de serem alvo de ação direta de inconstitucionalidade ou ação civil pública. Recomendo ao poder legislativo requisite acerca do trâmite cronológico do projeto de lei que trata do Plano Diretor, a fim de explicar as razões pelas quais o mencionado diploma legal tardou a ser elaborado, o que contraria o Estatuto das Cidades e pode caracterizar improbidade administrativa. Os alcaides deverão esclarecer a comprovar se houve efetiva participação popular na formulação dos projetos”.
Projetos são vetados pelo prefeito Everaldo dos Santos. Câmara não derruba vetos.
Finalmente e rapidinho, Projeto de lei que trata do novo Plano Diretor é lido na Câmara.
Projeto sobre prática de esportes náuticos
Outro projeto de Lei, o de nº 0074/13, de autoria do vereador Rodrigo de Moraes (PR) é lido em plenário. “Dispõe sobre a prática de esportes náuticos e terrestres na orla marítima e dá outras providencias”.
Novamente vem à tona a utilização do Jet sky no canal dos Molhes. Há manifestações da população em plenário. Polêmica.
Prefeitura divulga que "Parecer técnico elaborado pelo assessor de projetos da Fundação Lagunense do Meio Ambiente – Flama, Patrick Souza, com apoio de professores doutores especializados neste animal e estudos de pesquisadores internacionais, comprova o impacto negativo dos jet skis sobre a vida e sobrevivência dos botos".
E continua a nota: "Uma pesquisa feita pelo professor de engenharia de pesca da Udesc e doutor em ciências biológicas, Fábio Daura, em conjunto com outros pesquisadores, revela um dado alarmante sobre a extinção destes botos: “Devido ao pequeno tamanho populacional e seu aparente grau de isolamento, os botos tem alta probabilidade de extinção (acima de 90%) num intervalo de cem anos”.
O relatório finaliza “evidenciando a incompatibilidade da prática de manobras de Jet skis nas áreas de alta densidade dos botos, considerando a pequena população de botos residentes na área, sua concentração no canal de ligação das lagoas com o mar, o valor da ‘pesca com auxílio dos botos’ e a constante presença de filhotes na área, o que indica ser este um importante local para reprodução da espécie”.
Lei municipal que restringe o uso de Jet skis:
Release divulgado pela secretaria de Comunicação Social da prefeitura, esclarece:
“De acordo com a lei municipal n° 817 de 12 de dezembro de 2001, na área compreendida entre a boca da barra e o atracadouro do sistema de balsas de travessia na lagoa Santo Antônio dos Anjos, é proibido o uso de Jet ski para práticas de atividades aquáticas esportivas ou recreativas.
Porém, de acordo com a Procuradoria do Município, a lei deixa uma “lacuna” no que se refere ao uso do canal somente como travessia, sendo que: “a lei proíbe somente manobras”, explica o procurador geral, Victor Baião.
A lei federal n°9.537 de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, regulamentado pelo Decreto n°2.596 de 18 maio de 1998, define as áreas destinadas para navegação, como o canal dos Molhes, e o respeito pelos limites impostos para a navegação.
Conforme a procuradoria, a lei municipal não pode ser contrária à lei federal. Conclui-se então que o canal de navegação pode ser usado por embarcações apenas para realização de travessias, desde que de forma segura e respeitando os limites impostos pela autoridade marítima".
E continua o release da PML:
"Solução:
O parecer técnico da Flama aponta para uma solução, que seria a construção de uma "rampa pública" para embarque e desembarque de embarcações esportivas em um local que seja fora dos limites do canal de navegação e/ou nos pontos onde aconteça a pesca com auxílio dos botos, sendo o canal usado somente como área de passagem, além da prática de Jet ski ser evitada num raio mínimo de 300 metros de distância dos botos.
Além disso, há uma sugestão quanto ao zoneamento completo da área, com câmeras de segurança em pontos estratégicos, sob responsabilidade da guarda municipal, instalação de placas informativas e um método de identificação nos veículos náuticos de uso obrigatório".
Até onde sei, uma rampa será construída à beira do cais, ali defronte ao Memorial Tordesilhas.
Diversas nomeações a cargos na prefeitura são publicadas no Diário Oficial do município de 30 de abril. Dentre as nomeações, familiares de vereadores, esposas, filhas e filho.
O assunto do último fim de semana são as mudanças que estão por acontecer, numa reforma administrativa para breve. Novos nomes começam a ser citados nas rodas políticas. Antônio dos Santos, irmão do prefeito em entrevista a uma rádio, disse que “vai surgir um novo modelo de gestão que vai deixar a máquina mais ágil. A máquina está um tanto pesada”, sublinhou o secretário.
Os gordinhos que se cuidem, quando falam em enxugar a máquina sempre sobra para as gordurinhas em excesso, principalmente as localizadas.
Enfim, são esses alguns dos acontecimentos políticos nessa análise pessoal que faço. Análises de trabalhos, obras e inaugurações ficam para outra oportunidade.
Há mais, muito mais, principalmente outros fatos, fotos e conversas de bastidores, mas fico por aqui nessa retrospectiva que já se alongou em demasia e onde procurei ser o mais isento possível.
