Citado
projeto, oriundo do Executivo e assinado pelo prefeito Mauro Candemil, transfere
dotação orçamentária de R$ 400 mil da secretaria de Educação – Merenda Escolar,
para a secretaria de Pesca e Agricultura.
O vereador Preto
Crippa quer saber:
1) Documento que
comprove a revogação/término do convênio/contrato com a empresa Risotolândia;
2) Documento que
comprove que há dotação orçamentária no valor de R$ 400 mil, referenciada ao
uso exclusivo da empresa Risotolândia;
3) Documento que
comprove que o remanejamento requerido no Projeto de Lei já citado, não irá
prejudicar no montante planejado em 2016, para uso exclusivo da compra de
Merenda Escolar neste ano corrente, e informe ainda, o valor total que ficará
como dotação para merenda, caso este Projeto de Lei seja aprovado na Câmara e
sancionado pelo Executivo;
4) Informar
quanto foram os totais dos últimos três anos (2016, 2015, 2014) dos
investimentos que o Poder Público Municipal teve com a merenda escolar na Laguna.
O vereador
justifica seu pedido dizendo que “As informações requeridas são extremamente
importantes para dar a transparência e lisura necessária e principalmente para
que se possa ter a segurança orçamentária e assim os estudantes da rede
municipal de ensino, terem a garantia de que há dotação suficiente para manter
a merenda nas escolas, em 2017”.
Como já
informado, na sessão de ontem à noite, o vereador Valdomiro Barbosa
de Andrade (PMDB), pediu vistas ao citado projeto.
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